8.1. Trata-se de Expediente formulado pela 4ª Diretoria de Controle Externo, em face do descumprimento, em tese, da Lei Complementar nº 131/2009, Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Federal nº 7.185/2010, no que se refere à implementação do Portal da Transparência e acesso à informação, ensejando a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins nos termos do artigo 73-A da Lei Complementar nº 101/2000 alterada pela LC nº 131/2009, na Prefeitura Municipal de Santa Teresa do Tocantins– TO, sob a responsabilidade do senhor Antônio da Silva Campos, Prefeito.

8.2. Nos termos do art. 11 da IN nº 04/2019, bem como art. 142-A do Regimento interno desta Corte de Contas, compete as Unidades Técnicas apresentarem sugestão de encaminhamento ao Relator.

8.3. Desta forma, volvam-se os autos à 4ª Diretoria de Controle Externo, para que nos termos da fundamentação apresentada e item 8.6 do Despacho nº. 775/2021, apresente sugestão de encaminhamento.